AREsp 1748410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente ao entender que a ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão Da Matéria
Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Existência ou não de contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente ao entender que a ausência de impugnação concreta e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em especial quanto à Súmula 83/STJ, impede o conhecimento do agravo, sendo incabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração