REsp 1873754 - ACORDAO

REsp 1873754 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não ocorrendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: NELSON RENATO JACOBUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

NELSON RENATO JACOBUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e enfrentou os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não ocorrendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.