REsp 1880944 - ACORDAO

REsp 1880944 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pretendendo apenas rediscutir matéria já decidida; por configurar manifesto intuito protelatório, impôs‑se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. O acórdão também assentou que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 alcança execução e conhecimento, mas não alcança a taxa judiciária quando esta for prevista por lei estadual como devida ao final do processo.

Parties
Embargante: TRADEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Multa Por Intuito Protelatório, Art. 90, § 3º Do Cpc/2015, Taxa Judiciária, Custas Remanescentes, Prequestionamento Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Multa Por Intuito Protelatório Art. 90, § 3º Do Cpc/2015 Taxa Judiciária Custas Remanescentes Prequestionamento Constitucional

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Parties

TRADEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º CPC/2015)
  3. 3 Interpretação do art. 90, § 3º do CPC/2015 quanto à aplicação à execução e distinção entre custas remanescentes e taxa judiciária

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a parte não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, pretendendo apenas rediscutir matéria já decidida; por configurar manifesto intuito protelatório, impôs‑se a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. O acórdão também assentou que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 alcança execução e conhecimento, mas não alcança a taxa judiciária quando esta for prevista por lei estadual como devida ao final do processo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.