AREsp 1555992 - ACORDAO

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Verificado que o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e que os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAUDIOMIR DIERINGS; Embargante: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão

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Parties

CLAUDIOMIR DIERINGS

Embargante

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Natureza da contradição remediável por embargos de declaração (interna ao julgado)
  3. 3 Utilização indevida dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e que os embargos visam rediscutir o mérito da decisão, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal.