AREsp 1823663 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; a contradição alegada era externa e não sanável neste instrumento; e é inviável ao STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Contradição, Omissão E Obscuridade, Súmula 211/stj, Competência Para Controle Constitucional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Porte Ilegal De Arma De Fogo Contradição, Omissão E Obscuridade Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição interna ou obscuridade no julgado
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais inviável no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão impugnado nos termos do art. 619 do CPP; a contradição alegada era externa e não sanável neste instrumento; e é inviável ao STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.