EAREsp 1855602 - ACORDAO

EAREsp 1855602 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e porque os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento do mérito, especialmente quando o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à inadmissibilidade do agravo que não combate todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e porque os embargos não podem ser utilizados para obter novo julgamento do mérito, especialmente quando o agravo não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.