REsp 1704621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos pressupostos do art. 619 do CPP, pois o acórdão embargado foi claro e não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva foi indeferido com base na verificação dos marcos interruptivos e na inexistência de lapso prescricional superior a quatro anos entre eles.

Parties
Embargante: Mario Viante Junior; Corréu Beneficiado: Jorge Vargas Leite; Corréu: Giovane Jones Beck; Corréu: Gelson Luiz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Cabimento Dos Embargos Segundo Art. 619 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Cabimento Dos Embargos Segundo Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Mario Viante Junior

Embargante

Jorge Vargas Leite

Corréu Beneficiado

Giovane Jones Beck

Corréu

Gelson Luiz dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus
  3. 3 Verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva nos marcos interruptivos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos pressupostos do art. 619 do CPP, pois o acórdão embargado foi claro e não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva foi indeferido com base na verificação dos marcos interruptivos e na inexistência de lapso prescricional superior a quatro anos entre eles.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.