AREsp 1770962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque o agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias corridos, tendo sido encerrado o prazo em 10/11/2020 considerando a suspensão de prazos, e o protocolo ocorrido em 11/11/2020 portanto intempestivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cálculo do prazo recursal para interposição do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da suspensão de prazos prevista na Resolução STJ/GP 25 de 04/11/2020

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, e porque o agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de 5 dias corridos, tendo sido encerrado o prazo em 10/11/2020 considerando a suspensão de prazos, e o protocolo ocorrido em 11/11/2020 portanto intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.