EREsp 1887190 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece das omissões ou obscuridades apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória esbarra na Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou hipótese de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CASPER LIBERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Contribuição Previdenciária, Reconhecimento De Vínculo Empregatício
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Obscuridade Súmula N. 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CASPER LIBERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não padece das omissões ou obscuridades apontadas nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória esbarra na Súmula n. 7/STJ; não se demonstrou hipótese de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por tais razões, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados