AREsp 1746334 - ACORDAO

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O acórdão rejeitou os embargos de declaração porque a fundamentação adotada foi suficiente para respaldar a conclusão (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); as razões do agravo em recurso especial não demonstraram impugnação específica capaz de infirmar a decisão de inadmissão, havendo inovação recursal e preclusão consumativa, e não foi demonstrado modo de análise das supostas violações sem revolver matéria fático-probatória, pelo que não há vício a corrigir pelos embargos.

Parties
Embargante: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão rejeitou os embargos de declaração porque a fundamentação adotada foi suficiente para respaldar a conclusão (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015); as razões do agravo em recurso especial não demonstraram impugnação específica capaz de infirmar a decisão de inadmissão, havendo inovação recursal e preclusão consumativa, e não foi demonstrado modo de análise das supostas violações sem revolver matéria fático-probatória, pelo que não há vício a corrigir pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração