EAREsp 1518762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas 'erros de premissa' consistem na revaloração jurídica das circunstâncias fáticas e não em vícios sanáveis por embargos de declaração; além disso, não há divergência passível de uniformização, pois os acórdãos confrontados tratam de regimes de responsabilidade distintos (objetivo no caso de acidente de trabalho vs. subjetivo no paradigma), de modo que a absolvição penal tem efeitos distintos conforme o regime aplicável.

Parties
Embargante: INCOSPAL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS SA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.762 Es, 2019/0163241 5) / Acórdão Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade da Corte Especial (ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Responsabilidade Civil Objetiva, Independência Das Esferas Cível E Criminal, Efeitos Da Sentença Penal Absolutória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Responsabilidade Civil Objetiva Independência Das Esferas Cível E Criminal Efeitos Da Sentença Penal Absolutória

Case Brief

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Parties

INCOSPAL CONSTRUCOES PRE-FABRICADAS SA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (edcl Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.518.762 Es, 2019/0163241 5) / Acórdão Da Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há erro de premissa no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reanálise jurídica ou revaloração fática
  3. 3 Aplicabilidade dos efeitos da sentença penal absolutória na esfera cível diante de regimes de responsabilidade distintos (objetivo vs. subjetivo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas 'erros de premissa' consistem na revaloração jurídica das circunstâncias fáticas e não em vícios sanáveis por embargos de declaração; além disso, não há divergência passível de uniformização, pois os acórdãos confrontados tratam de regimes de responsabilidade distintos (objetivo no caso de acidente de trabalho vs. subjetivo no paradigma), de modo que a absolvição penal tem efeitos distintos conforme o regime aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade da Corte Especial (ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.