HC 616579 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a peça embargatória traduz apenas inconformismo com o resultado do julgamento, e não há obrigação de o julgador responder a todas as teses trazidas pelas partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente.
- Parties
- Embargante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
- Outcome
- Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Fundamentação Das Decisões, Execução Provisória
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Aplicação da fração de cumprimento ao reincidente não específico em crime hediondo (art. 112, inciso VII, LEP)
- 3 Prequestionamento de questões constitucionais (isonomia e individualização da pena)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a peça embargatória traduz apenas inconformismo com o resultado do julgamento, e não há obrigação de o julgador responder a todas as teses trazidas pelas partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente.
Court Disposition
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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