AREsp 1824703 - DECISAO

AREsp 1824703 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada justificou adequadamente a inadmissibilidade do recurso extraordinário: este foi interposto contra decisão monocrática, incidindo o Enunciado 281 da Súmula do STF, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgamento; ademais, foi esclarecido que o recurso adequado seria o agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ARTUR RODRIGO MACHADO DA CRUZ; Embargante: FRANCILENE COSTA MONTEIRODA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARTUR RODRIGO MACHADO DA CRUZ

Embargante

FRANCILENE COSTA MONTEIRODA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para atacar decisão que inadmitiu recurso extraordinário
  2. 2 Incidência da Súmula 281/STF em recurso interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Forma processual correta de impugnação (agravo em recurso especial vs agravo interno)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada justificou adequadamente a inadmissibilidade do recurso extraordinário: este foi interposto contra decisão monocrática, incidindo o Enunciado 281 da Súmula do STF, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não se prestam à rediscussão do julgamento; ademais, foi esclarecido que o recurso adequado seria o agravo em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.