AREsp 1620452 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque os embargos têm caráter infringente, vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o agravo não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
INTERDITO: ANDERSON BRAGA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

ANDERSON BRAGA DE ALMEIDA

INTERDITO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque os embargos têm caráter infringente, vez que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o agravo não enfrentou a incidência da Súmula 7/STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.