AREsp 1777190 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão: a decisão embargada fundamentou concretamente o indeferimento da substituição da pena (prática de falsidade durante cumprimento de pena restritiva e não recomendabilidade social), em consonância com precedentes e súmulas do STJ, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição Da Pena, Reincidência, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Substituição Da Pena Reincidência Súmula 83/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta contradição entre fixação de regime e indeferimento da substituição da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos em caso de reincidência
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão: a decisão embargada fundamentou concretamente o indeferimento da substituição da pena (prática de falsidade durante cumprimento de pena restritiva e não recomendabilidade social), em consonância com precedentes e súmulas do STJ, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.