MS 27638 - DECISAO

MS 27638 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no julgado: a decisão recorrida fundamentou a ausência de teratologia ou ilegalidade no acórdão da Segunda Turma do STJ, que considerou o edital conforme a legislação, e os embargos buscavam mero reexame de questão já decidida, vedado na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANDRÉ LUIZ SADA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Liminar, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Mandado De Segurança Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Liminar Princípio Da Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ SADA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 apreciação de teratologia ou ilegalidade do ato impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade ou contradição no julgado: a decisão recorrida fundamentou a ausência de teratologia ou ilegalidade no acórdão da Segunda Turma do STJ, que considerou o edital conforme a legislação, e os embargos buscavam mero reexame de questão já decidida, vedado na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.