AREsp 1865574 - DECISAO

AREsp 1865574 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSÉ WILSON RIBEIRO DO COUTO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impenhorabilidade, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impenhorabilidade Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSÉ WILSON RIBEIRO DO COUTO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica da Súmula 7/STJ e a consequência da sua ausência
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial, não nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).