EREsp 1886372 - DECISAO

EREsp 1886372 - DECISAO

Houve omissão da decisão recorrida quanto à fixação de honorários advocatícios em grau recursal; acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e incluir na parte dispositiva a imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a este título já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Clínica de Ortopedia e Traumatologia de Londrina Ltda.; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e proferida nova parte dispositiva.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

Clínica de Ortopedia e Traumatologia de Londrina Ltda.

Embargante

União

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários advocatícios em grau recursal
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão recorrida quanto à fixação de honorários advocatícios em grau recursal; acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e incluir na parte dispositiva a imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a este título já fixado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão e proferida nova parte dispositiva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).