HC 619491 - ACORDAO

HC 619491 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrada qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante buscava a rediscussão da matéria (modificação do provimento) e o acórdão seguiu jurisprudência consolidada sobre a exigência de reincidência específica para aplicação do patamar de 60%, aplicando 40% quando não há reincidência específica; ademais, o STJ não é competente para decidir sobre suposta violação de dispositivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Prequestionamento, Habeas Corpus, Pacote Anticrime
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Prequestionamento Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) conforme reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa do chamado Pacote Anticrime em hipótese de reincidência genérica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não restou demonstrada qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante buscava a rediscussão da matéria (modificação do provimento) e o acórdão seguiu jurisprudência consolidada sobre a exigência de reincidência específica para aplicação do patamar de 60%, aplicando 40% quando não há reincidência específica; ademais, o STJ não é competente para decidir sobre suposta violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração