CC 174299 - ACORDAO

CC 174299 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado explicitou que o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afastando a hipótese do art. 109 da CF/88, de modo que a competência é da Justiça Estadual, e no âmbito do conflito de competência não se analisa o mérito da demanda.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Fornecimento De Medicamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Súmula 224/stj Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da jurisprudência do STF (RE 855.178) sobre interesse da União em casos de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Competência para processar e julgar diante da exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado explicitou que o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, afastando a hipótese do art. 109 da CF/88, de modo que a competência é da Justiça Estadual, e no âmbito do conflito de competência não se analisa o mérito da demanda.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Nego provimento ao agravo interno