EAREsp 1568910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque introduziram argumentos novos não suscitados no agravo regimental, o que configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, e porque o acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente, não padecendo da omissão alegada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Judite Tomé de Torresao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impronúncia, Preclusão, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impronúncia Preclusão Fundamentação Do Acórdão +1 more

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Parties

Judite Tomé de Torresao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de arguir novas teses em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque introduziram argumentos novos não suscitados no agravo regimental, o que configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa, e porque o acórdão embargado ostenta fundamentação clara e suficiente, não padecendo da omissão alegada, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.