AREsp 1703571 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de especificação exigido pelo caput do art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência inviabiliza o conhecimento do recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ e, por analogia, com o enunciado 284 da Súmula do STF.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Município de Jequitinhonha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Omissão, Obscuridade E Contradição, Contratações Por Prazo Determinado (contratação Precária), Direito Ao FGTS, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Omissão, Obscuridade E Contradição Contratações Por Prazo Determinado (contratação Precária) Direito Ao FGTS Reexame Fático Probatório

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Parties

parte autora

Autor

Município de Jequitinhonha

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF por deficiência da argumentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram, nas razões, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de especificação exigido pelo caput do art. 1.023 do CPC/2015; tal deficiência inviabiliza o conhecimento do recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ e, por analogia, com o enunciado 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos