AREsp 1784634 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão possui fundamentação clara e suficiente, não incorre em vícios previstos no art. 619 do CPP e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, providência inadequada na via escolhida; advertência sobre aplicação de medidas em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: ROBERTO DOMINGOS TOIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Repercussão Geral, Caráter Protelatório
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Repercussão Geral Caráter Protelatório

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Parties

ROBERTO DOMINGOS TOIGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de medidas contra embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão possui fundamentação clara e suficiente, não incorre em vícios previstos no art. 619 do CPP e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, providência inadequada na via escolhida; advertência sobre aplicação de medidas em caso de novos embargos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados