Pet 15114 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo o embargante deixado de impugnar concretamente e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não era possível ao colegiado reexaminar o mérito do recurso especial que não foi admitido, e o mero inconformismo não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito quando o recurso especial não foi admitido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo o embargante deixado de impugnar concretamente e especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ; ademais, não era possível ao colegiado reexaminar o mérito do recurso especial que não foi admitido, e o mero inconformismo não justifica acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar provimento negado ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).