EREsp 1735606 - ACORDAO
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargantes: LUIS FELIPE ROUX LIMA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão/contradição/obscuridade
Case Brief
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Parties
LUIS FELIPE ROUX LIMA e OUTROS
Embargantes
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
Ratio Decidendi
Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente e os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
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