REsp 1671819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido, ao qual se aplica o CPC/2015, apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022; ademais, a matéria relativa ao dolo e ao superfaturamento foi decidida com base no exame fático-probatório do tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: VALMIR DE SOUSA PEREIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Improbidade Administrativa, Súmula 07/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Improbidade Administrativa Súmula 07/stj +1 more

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Parties

VALMIR DE SOUSA PEREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido, ao qual se aplica o CPC/2015, apresentou fundamentação suficiente, não padecendo de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022; ademais, a matéria relativa ao dolo e ao superfaturamento foi decidida com base no exame fático-probatório do tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.