AREsp 1655830 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a certidão de publicação com fé pública mostrou que o acórdão foi publicado em 3/5/2019 e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, devendo-se, assim, reconhecer a intempestividade e aplicar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem os embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do NCPC).

Parties
Autor: ARRIGO CIPRIANI; Autor: CIPRIANI INTERNATIONAL GROUP S.A.; Réu: COMPANHIA HOTÉIS PALACE; Réu: HOTEL CIPRIANI S. R. L.; Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Multa Por Recurso Protelatório, Registro De Marca, Publicação E Certidão Com Fé Pública
Processual Civil Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Multa Por Recurso Protelatório Registro De Marca Publicação E Certidão Com Fé Pública

Case Brief

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Parties

ARRIGO CIPRIANI

Autor

CIPRIANI INTERNATIONAL GROUP S.A.

Autor

COMPANHIA HOTÉIS PALACE

Réu

HOTEL CIPRIANI S. R. L.

Réu

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em razão da data de publicação no DJe e da certidão juntada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a certidão de publicação com fé pública mostrou que o acórdão foi publicado em 3/5/2019 e o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, devendo-se, assim, reconhecer a intempestividade e aplicar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por serem os embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se ARRIGO CIPRIANI e CIPRIANI INTERNATIONAL GROUP S.A. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de COMPANHIA HOTÉIS PALACE e HOTEL CIPRIANI S. R. L., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.