REsp 1904878 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria de mérito e o reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não é cabível ao STJ, em embargos de declaração, decidir sobre suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (competência do STF).

Parties
Embargante: NATALI DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

NATALI DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Correção de erro material
  3. 3 Uso indevido dos embargos para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos visavam apenas a rediscussão de matéria de mérito e o reexame de provas, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não é cabível ao STJ, em embargos de declaração, decidir sobre suposta violação constitucional para fins de prequestionamento (competência do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados