AREsp 1772922 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); além disso, a decisão agravada corretamente considerou que o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos legais tidos por violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e impossibilitando que aclaratórios sirvam para rediscussão do mérito.

Parties
Autor: TEREZINHA DE ALMEIDA (TEREZINHA); Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Litisdenunciada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGURO (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DE ALMEIDA (TEREZINHA)

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Ré

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGURO (SEGURADORA)

Litisdenunciada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF a recurso especial com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, aplicando-se o NCPC (conforme Enunciado Administrativo nº 3), não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC); além disso, a decisão agravada corretamente considerou que o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não indicar os dispositivos legais tidos por violados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial e impossibilitando que aclaratórios sirvam para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula nº 284 do STF)