AREsp 1733357 - ACORDAO

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O acórdão tinha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada questão relativa à suspensão de prazo por feriado local não foi comprovada por documento idôneo nos autos, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: C.C.O. CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Juízo De Admissibilidade, Multa, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Juízo De Admissibilidade Multa Cpc/2015

Case Brief

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Parties

C.C.O. CENTRO CEARENSE DE OFTALMOLOGIA LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de comprovação documental idônea de suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O acórdão tinha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada questão relativa à suspensão de prazo por feriado local não foi comprovada por documento idôneo nos autos, e o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração