AREsp 1481786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, constituindo mera insurgência contra a aplicação da Súmula 182/STJ; o acórdão havia apreciado integralmente as questões relevantes e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, sendo correta a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não cabe ao STJ o exame de questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: LAPS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAPS PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, constituindo mera insurgência contra a aplicação da Súmula 182/STJ; o acórdão havia apreciado integralmente as questões relevantes e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova, sendo correta a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não cabe ao STJ o exame de questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.