AREsp 1512463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero intuito infringente; além disso, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: TERESINHA MINELLI TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Usucapião, Ônus Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 371 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Usucapião Ônus Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 371 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TERESINHA MINELLI TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial e alcance da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 e princípio da persuasão racional do juiz

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mero intuito infringente; além disso, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.