AREsp 1757315 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o que impede reexame do mérito ou a aplicação dos efeitos infringentes pretendidos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito quando o recurso especial não foi admitido (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o que impede reexame do mérito ou a aplicação dos efeitos infringentes pretendidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.