AREsp 1784504 - ACORDAO

AREsp 1784504 - ACORDAO

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e tratando-se de tentativa de reexame do julgado via aclaratórios, os embargos de declaração são inadequados; ademais, por incidir a Súmula n. 182/STJ em razão do não ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada, inviabiliza-se o exame do mérito, justificando a rejeição dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Finalidade e cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e tratando-se de tentativa de reexame do julgado via aclaratórios, os embargos de declaração são inadequados; ademais, por incidir a Súmula n. 182/STJ em razão do não ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada, inviabiliza-se o exame do mérito, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.