AREsp 1356035 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas demonstra inconformismo com a decisão e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o encerramento antecipado do expediente é disciplinado pelo art. 224, § 1º, do CPC, não caracterizando o fato alegado como causa de suspensão do prazo que invalidasse a decisão de intempestividade.

Parties
Embargante: BREVIL - BREMER & MARCOVIL METALOMECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Recesso Forense, Contagem De Prazo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Contradição Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Recesso Forense Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

BREVIL - BREMER & MARCOVIL METALOMECÂNICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada contradição
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Efeito do encerramento antecipado do expediente sobre a contagem do prazo (art. 224, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição interna passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte apenas demonstra inconformismo com a decisão e não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, o encerramento antecipado do expediente é disciplinado pelo art. 224, § 1º, do CPC, não caracterizando o fato alegado como causa de suspensão do prazo que invalidasse a decisão de intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.