AREsp 1725221 - DECISAO

AREsp 1725221 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, afirmando-se que o Ministério Público foi intimado em diversas fases do processo e que, não tendo sido demonstrado prejuízo pela parte, a ausência de intimação não acarreta nulidade, mantendo-se o resultado da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargada: Embargada; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem alterar o resultado da decisão de fls. 186/191 (e-STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Prejuízo Processual, Intervenção Do Ministério Público
Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Prejuízo Processual Intervenção Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

Embargantes

Embargante

Embargada

Embargada

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público enseja nulidade do processo sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Se a decisão embargada incorreu em omissão ao não apreciar a alegação de nulidade por falta de intimação do Ministério Público e presença de menor

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, afirmando-se que o Ministério Público foi intimado em diversas fases do processo e que, não tendo sido demonstrado prejuízo pela parte, a ausência de intimação não acarreta nulidade, mantendo-se o resultado da decisão recorrida.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem alterar o resultado da decisão de fls. 186/191 (e-STJ).

Orders

  • Publique-se e intimem-se.