REsp 1914755 - DECISAO

REsp 1914755 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu integrally a controvérsia sem os vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, correspondente ao art. 543-C do CPC/73) era procedente, por ser competência do tribunal a quo realizar o juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: Nicanor de Barros e outros; Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade/adequação, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros De Mora
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade/adequação Prequestionamento Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

Nicanor de Barros e outros

Embargante

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Se o Tribunal deveria devolver os autos ao tribunal de origem para cumprimento do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Se o juízo de admissibilidade do recurso especial poderia ser realizado antes do juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e decidiu integrally a controvérsia sem os vícios previstos pelo art. 1.022 do CPC/2015, e porque a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, correspondente ao art. 543-C do CPC/73) era procedente, por ser competência do tribunal a quo realizar o juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.