AREsp 1751747 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se poderia reabrir debate sobre o mérito.

Parties
Embargante: DARIO PARRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

DARIO PARRA DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 619 do CPP; ademais, o agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se poderia reabrir debate sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.