AREsp 1755766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, as alegações importavam em mera rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 do NCPC e art. 255 do RISTJ) e os paradigmas apontados são do mesmo tribunal, sujeitando-se à Súmula nº 13 do STJ; face ao caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Parties
Exequente: CARGILL AGRÍCOLA S.A.; Executado: IBRAIM SARTORI; Executada: JOEDI INÊS TAVARES SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Judiciária, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Protelatório, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Judiciária Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Recurso Protelatório Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Exequente

IBRAIM SARTORI

Executado

JOEDI INÊS TAVARES SARTORI

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo tribunal (Súmula nº 13 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, as alegações importavam em mera rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.029 do NCPC e art. 255 do RISTJ) e os paradigmas apontados são do mesmo tribunal, sujeitando-se à Súmula nº 13 do STJ; face ao caráter manifestamente protelatório, aplicou-se a multa de 2% nos termos do art. 1.026, §2º do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por IBRAIM SARTORI e JOEDI INÊS TAVARES SARTORI
  • Condenar IBRAIM SARTORI e JOEDI INÊS TAVARES SARTORI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CARGILL AGRÍCOLA S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC