AREsp 1856032 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial foi considerado interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, em atenção à Súmula 281 do STF; e os aclaratórios pretendiam apenas rediscutir matéria já decidida, caracterizando insatisfação com o resultado e não hipótese adequada para embargos de declaração.

Parties: Embargante: BRADESCO SAUDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática ou contra acórdão colegiado que negou provimento ao agravo interno
2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais e a exigência de exaurimento das instâncias ordinárias
3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa