AREsp 382294 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; as questões alegadas pelo embargante configuram mero inconformismo e envolvem reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da diligência foi motivado por sua desnecessidade; e a reavaliação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa foi regular, não havendo reformatio in pejus nem majoração da pena.

Parties
Embargante: EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Diligências, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Cerceamento De Defesa Diligências Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

EDUARDO JOSÉ LYRA PESSOA DE MELLO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Indeferimento motivado de diligências requeridas pela defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão recorrido; as questões alegadas pelo embargante configuram mero inconformismo e envolvem reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; o indeferimento da diligência foi motivado por sua desnecessidade; e a reavaliação da dosimetria em apelação exclusiva da defesa foi regular, não havendo reformatio in pejus nem majoração da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos.