AREsp 1463703 - ACORDAO

AREsp 1463703 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios aptos a justificá-los (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido já consignou que a ratio do Tema 210/STF se aplica também a avarias em transporte de cargas e que as convenções internacionais (Varsóvia e Montreal) prevalecem sobre a legislação interna, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão do julgado em vez de suprir vício processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 210/stf, Convenção De Varsóvia, Convenção De Montreal, Prevalência De Tratados Internacionais Sobre Legislação Interna, Avarias Em Transporte De Cargas
Direito Civil Transporte Aéreo Internacional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tema 210/stf Convenção De Varsóvia Convenção De Montreal Prevalência De Tratados Internacionais Sobre Legislação Interna +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 210/STF a avarias em transporte de cargas
  3. 3 Prevalência das convenções internacionais de transporte (Varsóvia e Montreal) sobre legislação interna

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios aptos a justificá-los (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão recorrido já consignou que a ratio do Tema 210/STF se aplica também a avarias em transporte de cargas e que as convenções internacionais (Varsóvia e Montreal) prevalecem sobre a legislação interna, de modo que os embargos constituíam tentativa de rediscussão do julgado em vez de suprir vício processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.