AREsp 964268 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o embargante apenas reiterou questões já analisadas; o fundamento do acórdão não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e eventual alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, manter-se o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o embargante apenas reiterou questões já analisadas; o fundamento do acórdão não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e eventual alteração implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, devendo, assim, manter-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.