AREsp 1581476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, entendendo-se que não se prestam ao rejulgamento da matéria já decidida; manteve-se o entendimento de que documentos sem fé pública não suplantam a certidão de publicação, e, considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NATM Engenharia de Solos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Tempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NATM Engenharia de Solos LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Utilização de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Tempestividade do recurso especial em face de certidão de publicação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, entendendo-se que não se prestam ao rejulgamento da matéria já decidida; manteve-se o entendimento de que documentos sem fé pública não suplantam a certidão de publicação, e, considerando o caráter manifestamente protelatório do recurso, aplicou-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.