AREsp 1856814 - DECISAO

AREsp 1856814 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazos ou a indisponibilidade do sistema exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se afasta a inadmissibilidade por intempestividade; ademais, a alegação configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: BAWENDER MENDES ELEUTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Suspensão De Prazos Processuais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Suspensão De Prazos Processuais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

BAWENDER MENDES ELEUTERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou de suspensão/indisponibilidade que interfira na contagem do prazo recursal
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão de prazos ou a indisponibilidade do sistema exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se afasta a inadmissibilidade por intempestividade; ademais, a alegação configura tentativa de rediscutir matéria já decidida, e a parte foi advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).