AREsp 1771276 - DECISAO

AREsp 1771276 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não se mostrou omisso ou obscuro; a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência do art. 932, III, do NCPC e a aplicação da Súmula nº 284 do STF; além disso, embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão meritória ou para suprir deficiências de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉA DIEGUES (ANDRÉA); Agravado: LUIZ CARLOS DIEGUES (LUIZ CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (integrativo Rejeitado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ação Rescisória, Súmula Nº 284 STF, Súmula Nº 123 STJ, Súmula Nº 182 STJ, Contradição Interna Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ação Rescisória Súmula Nº 284 STF Súmula Nº 123 STJ Súmula Nº 182 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉA DIEGUES (ANDRÉA)

Agravante

LUIZ CARLOS DIEGUES (LUIZ CARLOS)

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (integrativo Rejeitado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se o recurso especial impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à deficiente fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não se mostrou omisso ou obscuro; a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ensejando a incidência do art. 932, III, do NCPC e a aplicação da Súmula nº 284 do STF; além disso, embargos não podem ser utilizados para reabrir discussão meritória ou para suprir deficiências de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se