CC 166196 - DECISAO

CC 166196 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/15 para sanar erro material, retificando a indicação da Ação Civil Coletiva de nº 0020504-91.2015.5.04.0122 para nº 0020509-16.16.2015.5.04.0122 e determinando as providências de publicação, intimação e ofício ao juízo competente.

Parties
Embargante: ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Erro Material, Ação Civil Coletiva, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Competência Erro Material Ação Civil Coletiva Recuperação Judicial

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Parties

ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração
  2. 2 correção de erro material no decisum (número da Ação Civil Coletiva)
  3. 3 declaração de competência do juízo competente no conflito de competência

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/15 para sanar erro material, retificando a indicação da Ação Civil Coletiva de nº 0020504-91.2015.5.04.0122 para nº 0020509-16.16.2015.5.04.0122 e determinando as providências de publicação, intimação e ofício ao juízo competente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • Corrigir na decisão a indicação da Ação Civil Coletiva, passando a constar o número 0020509-16.16.2015.5.04.0122 em lugar de 0020504-91.2015.5.04.0122.
  • Publique-se.