AREsp 1560233 - DECISAO

AREsp 1560233 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já estava fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante demandariam reexame de factualidade e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à devolução integral da comissão de corretagem e ao termo inicial da correção monetária (Súmula 43/STJ).

Parties
Embargante: ACAFSA - ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DE APARTAMENTOS DO FLORESTA SANTO ANDRE; Corré: BBC Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Correção Monetária, Súmulas Do STJ, Legitimidade Passiva
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

ACAFSA - ASSOCIACAO DOS COMPRADORES DE APARTAMENTOS DO FLORESTA SANTO ANDRE

Embargante

BBC Imóveis

Corré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão quanto à existência de cláusula condicional e vigência do art. 121 do Código Civil
  3. 3 Termo inicial da obrigação e da correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já estava fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações da embargante demandariam reexame de factualidade e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à devolução integral da comissão de corretagem e ao termo inicial da correção monetária (Súmula 43/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.