AREsp 1845183 - DECISAO

AREsp 1845183 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos fora do período abrangido pela Resolução CNJ n. 313/2020.

Parties
Embargante: BUSQUET E IRMÃOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local, Pandemia COVID 19
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado Local Pandemia COVID 19

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Parties

BUSQUET E IRMÃOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso e suspensão de prazos por medidas relacionadas à pandemia
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local/recesso/suspensão de prazos por documento oficial ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e vedação de reabertura de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, mediante documento oficial ou certidão do tribunal de origem, a suspensão dos prazos fora do período abrangido pela Resolução CNJ n. 313/2020.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).