AREsp 1821208 - DECISAO

AREsp 1821208 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), incorrendo em preclusão.

Parties
Embargante: JOSE HUMBERTO BESERRA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Direito Penal Regimento Interno Do STJ Processo Civil Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Omissão/obscuridade/contradição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HUMBERTO BESERRA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  3. 3 Preclusão pela não impugnação no momento adequado (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado, e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo), incorrendo em preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.